Portaria n.º 69/2026/1, de 12 de fevereiro
Foram aprovadas as instruções de preenchimento da declaração mensal de remunerações – AT, aprovada pela Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Para mais informação consultar sobre o preenchimento: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/69-2026-1047287417.
