A Portaria n.º 318/2026/1 aprova o modelo oficial destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), concretamente o Modelo 64 — Declaração de Liquidação, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Portaria n.º 318/2026/1, de 30 de julho
