A presente Política de Privacidade da Unit LEGAL – Sociedade de Advogados, SP, RL (“Unit LEGAL”) regula a recolha e o tratamento de dados pessoais pela Unit LEGAL.

1.1 Responsável pelo tratamento
A Unit LEGAL é responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais que são recolhidos, determinando as finalidades e os meios do seu tratamento.

1.2 Finalidades de tratamento dos dados pessoais
A recolha e o tratamento de dados é realizada para as seguintes finalidades.

O tratamento posterior de dados para outros fins que não aqueles para os quais foram recolhidos apenas é autorizado quando seja compatível com as finalidades para as quais tenham sido inicialmente recolhidos.

1.3 Recolha dos dados
A Unit LEGAL recolhe dados de forma direta (i.e., diretamente junto do titular dos dados) e de forma indireta (i.e., através de Clientes ou entidades terceiras), nos seguintes termos:

• Recolha direta: presencialmente, por telefone, por e-mail, através de impresso em papel e através do site da Unit LEGAL. Quaisquer informações ou conteúdos que o titular transmita para o site da Unit LEGAL encontram-se sujeitos à presente Política de Privacidade.

• Recolha indireta: através de Clientes e de outras entidades terceiras com quem a Unit LEGAL tenha estabelecido relações contratuais no âmbito da prestação de serviços jurídicos e/ou de representação.

1.4 Período de conservação dos dados
Os dados pessoais recolhidos são conservados apenas durante o período adequado às finalidades para as quais são tratados, ou pelo período necessário nos termos legais, sem prejuízo das obrigações legais de conservação de dados ou exercício de direitos pelo titular de dados – concretamente, exercício do direito de oposição, direito de apagamento, retirada de consentimento ou limitação do tratamento.

O período de conservação dos dados pessoais varia consoante a finalidade do tratamento, nos termos seguintes, sem prejuízo de eventuais litígios que envolvam diretamente a Unit LEGAL e que impliquem a sua conservação por prazo superior:

1.5 Comunicação de dados a outras entidades
A Unit LEGAL poderá comunicar dados pessoais a:

• Subcontratantes: pessoas singulares ou coletivas subcontratadas pela Unit LEGAL para, em nome desta e de acordo com as suas instruções, procederem ao tratamento de dados pessoais em estrito cumprimento do acordo de subcontratação celebrado com as referidas entidades, com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade, sem prejuízo da vinculação legal ao sigilo profissional;

• Entidades terceiras: no caso de o titular dos dados o consentir expressamente ou no caso de a transmissão ou comunicação ser, quando tais comunicações necessárias para a execução de contrato estabelecido entre o titular dos dados e a Unit LEGAL, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados, no caso de ser necessária para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Unit LEGAL esteja sujeita, ou no âmbito de decisões de autoridades administrativas ou em resposta a solicitações das mesmas.

1.6 Transferência de dados para fora da União Europeia
Em determinados tipos de tratamento, os dados pessoais recolhidos pela Unit LEGAL podem ser disponibilizados a terceiros, podendo envolver a sua transferência para fora da União Europeia. Em tal caso, a Unit LEGAL compromete-se a assegurar que a transferência observa as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, sendo adoptadas por via contratual medidas adicionais com vista a garantir a confidencialidade e a proteção de dados pessoais.

1.7 Medidas técnicas e organizativas e de segurança implementadas
A Unit LEGAL tem implementadas diversas medidas técnicas e organizativas com vista a assegurar, por defeito, a proteção dos dados adequada com vista a garantir a minimização do tratamento, concretamente, e que apenas são tratados os dados pessoais que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

A Unit LEGAL adota ainda as seguintes medidas de segurança, as quais são revistas e atualizadas periodicamente:

• Vinculação de prestadores de serviços e trabalhadores a dever de sigilo profissional;
• Acesso restrito de pessoas às instalações, mediante controlo de acessos;
• Utilização de antivírus, firewall com total security (EDR), anti-bot, anti-malware e outros mecanismos de deteção de intrusão;
• Utilização de VPN com encriptação de informação;
• Perfis de acesso diferenciados consoante a função/cargo da pessoa que acede aos sistemas de informação;
• Acesso aos sistemas de informação através de user name e password, pessoal e intransmissível, com Multifactor Authentication (MFA) quer no login quer no acesso ao office;
• Implementação de regras de qualidade de password;
• Eliminação mensal de perfis de utilizadores que cessem o seu vínculo (laboral ou outro) com a Unit LEGAL, bem como de todos os privilégios ou direitos de acesso concedidos a tais utilizadores;
• Deteção de acessos não autorizados aos sistemas de informação e às instalações (alarme nas instalações);
• Utilização de Web Control – restrição de acessos a URLs inapropriados ou potencialmente perigosos;
• Realização de backups periódicos diários;
• Realização de testes de intrusão em real time;
• Política de clean desk nos gabinetes;
• Existência de uma política de utilização de recursos informáticos e de implementação de medidas de segurança;
• Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
• Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e o acesso aos dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico (no caso de um incidente físico ou técnico, a informação é recuperável, através de backup, regra geral, no dia útil seguinte).

2.1 Direitos dos Titulares dos Dados
Quando um determinado tratamento de dados for realizado pela Unit LEGAL com base apenas no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

2.2 Direito à informação
A Unit LEGAL presta informação sobre o tratamento de dados a título gratuito, por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao titular dos dados, previamente ao tratamento de dados pessoais em causa, quando sejam recolhidos junto do titular de dados, no momento da sua recolha, ou, quando não tenham sido recolhidos junto do titular, num prazo razoável após a obtenção dos dados pessoais, mas o mais tardar no prazo de um mês, tendo em conta as circunstâncias específicas em que estes forem tratados; se os dados pessoais se destinarem a ser utilizados para fins de comunicação com o titular dos dados, o mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados; ou se estiver prevista a divulgação dos dados pessoais a outro destinatário, o mais tardar aquando da primeira divulgação desses dados.
O direito de informação a dados pessoais não pode ser exercido quanto a questões abrangidas pelo dever de segredo profissional oponível ao titular de dados.

2.3 Direito de acesso
A pedido do titular de dados, a Unit LEGAL confirma se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, sendo o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às informações referentes às finalidades do seu tratamento, categorias de dados pessoais, destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, prazo de conservação, direitos do titular de dados, direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a retificação, o apagamento ou a limitação do tratamento dos dados pessoais no que diz respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor a esse tratamento, direito a reclamar, informação sobre a origem dos dados, quando as informações disponíveis sobre essa origem não estejam disponíveis, e a existência de decisões automatizadas. Para o efeito, a Unit LEGAL fornecerá ao titular dos dados, a título gratuito, uma cópia dos dados pessoais que se encontram em fase de tratamento.
A Unit LEGAL recusa, justificadamente, a não prestação das informações suprarreferidas quando a lei lhe imponha um dever de segredo profissional oponível ao titular de dados.

2.4 Direito de retificação
O titular tem o direito de obter a qualquer momento, por parte da Unit LEGAL, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Nesse caso, a Unit LEGAL comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva retificação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Unit LEGAL.

2.5 Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”)
O titular tem o direito de obter, por parte da Unit LEGAL, o apagamento dos seus dados pessoais quando deixe de ser necessário o tratamento de dados, seja retirado o consentimento quando seja o fundamento único para o tratamento, quando for exercido o direito de oposição e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, quando dever ser dado cumprimento de uma obrigação a que a Unit LEGAL esteja sujeita.

Nos termos legais aplicáveis, a Unit LEGAL não tem a obrigação de apagar os dados do titular na medida em que o tratamento se revele necessário ao cumprimento de uma obrigação legal a que a Unit LEGAL esteja sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Em caso de apagamento dos dados, a Unit LEGAL comunicará a cada destinatário/entidade a quem os dados tenham sido transmitidos o respetivo apagamento, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Unit LEGAL.

2.6 Direito à limitação do tratamento
O titular dos dados tem o direito de obter, por parte da Unit LEGAL, a limitação do tratamento, se se o titular de dados contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Unit LEGAL verificar a sua exatidão; se o seu tratamento já não for necessário, mas os dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e se o titular se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos da Unit LEGAL prevalecem sobre os do titular dos dados.
Em caso de limitação do tratamento dos dados, a Unit LEGAL comunicará a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos a respetiva limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado para a Unit LEGAL.

2.7 Direito de portabilidade dos dados
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Unit LEGAL, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que a Unit LEGAL o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato de que o titular é parte; e este tratamento for realizado por meios automatizados.
O titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja técnica e legalmente possível. O exercício do direito de portabilidade dos dados aplica-se sem prejuízo do direito ao apagamento dos dados.

2.8 Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito que assente no exercício de interesses legítimos prosseguidos pela Unit LEGAL, que deverá cessar a não ser que sejam apresentadas razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Os titulares de dados poderão opor-se, a todo o momento, a que os seus dados sejam utilizados para efeitos de marketing.

2.9 Direito a reclamar junto de autoridade competente
O titular tem o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo em matéria de proteção de dados pessoais. Os dados de contacto da CNPD são os seguintes:

Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa
Tel: +351 213.928.400
Fax: +351 213.976.832
E-mail: geral@cnpd.pt.