Aviso n.º 1/2026/1
O Aviso n.º 1/2026/1 da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, informa que a nova Convenção entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre as Mais-Valias e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscais, celebrada a 15 de setembro de 2025 e ratificada por Portugal, entrou em vigor a 29 de dezembro de 2025.
A referida Convenção começou a produzir efeitos a 1 de janeiro de 2026.
Confira aqui a nova : https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/115-2025-942401303
