Ofício Circulado N.º: 20288/2026
O Ofício Circulado N.º. 20288/2026, de 2 de fevereiro, vem divulgar a lista dos Municípios com indicação das taxas de derrama municipal aplicáveis sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2025, assim como o âmbito das respetivas isenções para efeitos do preenchimento da Declaração de Rendimentos Modelo 22.
Nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro da Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais), as taxas de derrama municipal incidem sobre o Lucro tributável sujeito e não isento de IRC que corresponda à proporção do rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e não residentes com estabelecimento estável nesse território.
A lista dos Municípios foi publicada em anexo ao ofício, que pode consultar aqui: https://lnkd.in/ekhA9GFD
