A Portaria n.º 104/2026/1, de 5 de março veio aprovar os modelos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Para mais informação:https://files.diariodarepublica.pt/1s/2026/03/04500/0007200236.pdf
