Despacho n.º 55/2026-XXV-SEAF, de 28/04
O Despacho n.º 55/2026-XXV-SEAF, de 28/04 veio determinar que a comunicação das faturas a que se referem o n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto, referentes ao mês de abril do corrente ano possa ser realizada, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até ao dia 8 de maio de 2026.
