Decreto-Lei n.º 97/2026 de 20 de maio
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2026, que aprova um conjunto de medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.
Entre as principais medidas aprovadas destacam-se:
- A aprovação de incentivos fiscais aplicáveis à construção, reabilitação, venda e arrendamento de imóveis destinados a habitação;
- A aprovação do regime dos contratos de investimento para arrendamento;
- Aprovação do regime de restituição parcial do montante equivalente ao Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em empreitadas de construção de imóveis destinados a habitação;
- Aprovação do regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA).
