A Portaria n.º 255/2026/1, de 12/06 aprova o modelo oficial destinado ao cumprimento da obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 45.º do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), aprovado pela Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro (modelo 63 – Declaração de informação sobre o imposto complementar – GIR), que regula a estrutura do ficheiro a utilizar, e que se publica em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
This Order came into force and produces its effects on the day following its publication.
For more information: Portaria n.º 255/2026/1, de 12/06
